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Termos e condições – MAIS POR MENOS

Estimado Cliente,

Esta página informa as regras das nossas campanhas promocionais ativas:

REGRAS DA CAMPANHA PROMOCIONAL

“PROMOÇÃO MAIS POR MENOS”

1. General

O presente regulamento (de agora em adiante designado por “Regulamento”) define as regras da campanha promocional (a seguir designada por “Campanha Promocional”) intitulada “PROMOÇÃO MAIS POR MENOS”

(de agora em adiante designada por “Ação Promocional”).
A Campanha Promocional é organizada pela empresa PEPCO Portugal NIF: 517019167, com sede social em Torre de Monsanto, Rua Afonso Praça, nº 30 – 7º 1495-061 Algés, Lisboa, Portugal (doravante, o “Organizador”).
A Campanha Promocional será levada a cabo no território de Portugal nas lojas da cadeia PEPCO durante o seu horário de funcionamento (de agora em adiante designadas “Lojas PEPCO”).
A Campanha Promocional decorrerá entre 19.12.2024 e 13.01.2025 ou até rutura de stock dos produtos participantes na promoção (a seguir designado por “Período Promocional”).
Todas as categorias de produtos especificadas no anexo 1 do regulamento (de agora em adiante designadas por “Produtos Promocionais”) participam na ação de promoção.

2. Regras da Campanha Promocional

Um Participante na Campanha Promocional (a seguir designado por “Participante”) pode ser qualquer pessoa que, durante o Período Promocional, comprar pelo menos três Produtos Promocionais (doravante designados por “Conjunto”) nas Lojas PEPCO no âmbito de uma única transação (ou seja, num recibo de imposto ou numa fatura de IVA), nas condições estabelecidas no Regulamento.
Um Participante que adquira pelo menos três Produtos Promocionais numa única transação (num único recibo ou fatura IVA) beneficiará de um desconto no montante do preço bruto do mais barato dos três Produtos Promocionais adquiridos (de agora em adiante designado por “Desconto”). O Desconto é aplicado a todos os Produtos Promocionais adquiridos como parte do Conjunto. O preço de cada produto do Conjunto será reduzido no valor do preço do Produto Promocional mais barato, proporcionalmente a todos os preços dos produtos individuais incluídos no Conjunto, de acordo com as regras estabelecidas no Anexo nº 3.
O Desconto é concedido para todo o Conjunto, mas apenas pode ascender a um máximo de -40%. O Desconto é aplicado no momento da compra, no checkout, e consiste numa redução do preço de cada um dos Produtos Promocionais comprados incluídos no Conjunto – no montante e nas condições abaixo indicadas:

na compra de dois produtos promocionais, o desconto é de 20%:

	DESCONTO
produto 1	-20%
produto 2	-20%

na compra de três produtos promocionais, o desconto é de 30%:

	DESCONTO
produto 1	-30%
produto 2	-30%
produto 3	-30%

na compra de quatro ou mais produtos promocionais, o desconto é de 40%:

	DESCONTO
produto 1	-40%
produto 2	-40%
produto 3	-40%
produto 4	-40%
Cada produto subsequente	-40%

No caso da compra de apenas um Produto Promocional, o Desconto não será concedido.
O desconto será aplicado sobre os preços indicados nas etiquetas de preços dos Produtos Promocionais.
O Organizador declara que o número de Produtos Promocionais no âmbito da Campanha Promocional é limitado e que a disponibilidade de cada um dos Produtos Promocionais pode variar em cada uma das Lojas PEPCO.
Os Produtos Promocionais adquiridos no âmbito da Campanha Promocional são reembolsáveis de acordo com os Termos e Condições do serviço “Garantia de Devolução do Dinheiro”, disponível em: https://pepco.pt/centro-de-ajuda/devolucoes/ . Neste caso, o Participante será reembolsado do preço do Produto Promocional devolvido, tendo em conta o desconto indicado no recibo que constitui a prova de compra do Produto Promocional, tendo em conta o Desconto aplicado. Os Produtos Promocionais excluídos do serviço “Garantia de Devolução”, de acordo com os termos e condições deste serviço, não serão reembolsados. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos do consumidor em caso de defeito do produto, tal como previsto na cláusula seguinte e na lei.

3. Reclamações

Se a Campanha Promocional não for efetuada em conformidade com o Regulamento, o Participante tem o direito de apresentar uma reclamação.
A reclamação pode ser efetuada no prazo de 30 dias após o Participante ter beneficiado da Campanha Promocional.
Para acelerar o processo de notificação e tratamento, pode ser apresentada uma queixa por email para: pt@pepco.eu
O Reclamante deve tornar visíveis os seus dados de contacto no conteúdo da queixa, de modo a poder ser contactado e informado sobre o resultado do procedimento de queixa, e deve indicar o motivo da queixa, o conteúdo do pedido e uma descrição das circunstâncias que justificam a queixa.
A fim de facilitar o procedimento de reclamação, o Reclamante deve anexar à reclamação uma fotocópia ou digitalização do comprovativo de compra do(s) Produto(s) Promocional(ais) nas lojas PEPCO.
As reclamações serão tratadas pelo Organizador. O Participante que apresentar a reclamação será informado da resolução da mesma no prazo de 30 dias a contar da sua receção pelo Organizador.
As informações sobre a resolução da queixa serão comunicadas ao Participante da mesma forma que a queixa foi apresentada, ou de outra forma acordada entre o Participante e o Organizador.

4. Dados Pessoais

O administrador dos dados pessoais dos Participantes (de agora em adiante designado por “Administrador”) na ação do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (UE), de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir designado por “RGPD”), é o organizador.
Os direitos de proteção de dados podem ser exercidos através do responsável pela proteção de dados, que pode ser contactado através do endereço eletrónico: iodo@pepco.eu.
Os dados pessoais dos Participantes são tratados com o objetivo e na medida da realização da Campanha Promocional com base nos interesses legítimos prosseguidos pelo Administrador, de acordo com o Artigo 6(1)(f) do RGPD.
O fornecimento de dados pessoais é voluntário, embora necessário para os fins acima referidos, incluindo o objetivo e o âmbito da realização da Campanha Promocional. Esta informação é estritamente confidencial e só é utilizada pelo administrador, de acordo com a Política de Privacidade disponível em https://pepco.pt/politica-de-privacidade/
Os dados pessoais só podem ser divulgados a entidades autorizadas por lei.
O Administrador pode confiar, por acordo escrito, o processamento de dados pessoais a terceiros apenas para a finalidade e na medida especificada pelo Administrador e necessária para a operação da Campanha Promocional, de acordo com o Artigo 28 do RGPD.
Os dados pessoais não serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional.
Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário para o efeito, incluindo o período necessário para a execução da Campanha Promocional.
O Participante tem o direito de aceder ao conteúdo dos seus dados e de retificar, apagar, limitar o tratamento, transferir, opor-se e retirar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais em qualquer momento. O exercício do direito de retirar o consentimento não afeta a licitude do tratamento dos dados pessoais efetuado antes da retirada do consentimento.
O Participante tem o direito de apresentar uma queixa ao Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola as disposições do RGPD.

5. Disposições finais

Os termos e condições da promoção estão disponíveis nas lojas PEPCO e na página web: https://pepco.pt/customer_news/termos-e-condicoes-mais-por-menos/
Nas matérias não abrangidas pelo presente regulamento, são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa.
Qualquer litígio decorrente do cumprimento de obrigações relacionadas com a presente Campanha de Promoção será resolvido pelo tribunal competente de jurisdição comum.

Anexos:

– Anexo No 1 – Lojas participantes na promoção

– Anexo No 2 – Categorias de produtos que participam na promoção

– Anexo No 3 – Categorias de produtos excluídos na promoção

Anexo nº 1 – Lojas participantes na promoção

A Promoção realiza-se no território de Espanha em todas as lojas activas da rede PEPCO durante o seu horário de funcionamento.

Anexo nº 2 – Categorias de produtos que participam na promoção

Participam na promoção os produtos de Natal com a marca Pepco Christmas, incluindo decorações, acessórios, têxteis, vestuário.

Anexo nº 3 – Categorias de produtos excluídos da Promoção

Estão excluídos da promoção: papel de embrulho, sacos de oferta, produtos alimentares, produtos de drogaria e perfumaria.

Anexo 1 – Referências incluídas na promoção

REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL MAIS POR MENOS